A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover audiência pública na quinta-feira (7), a partir das 09h, para debater o cumprimento do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020). O pedido foi do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) (REQ 6/2022).
O novo marco tem dispositivos que regulam a prestação regionalizada dos serviços e as suas estruturas de governança. Segundo o senador - que foi o relator da matéria no Senado - há evidências que essas regras não estariam sendo cumpridas.
“Isso pode dificultar substancialmente o atendimento de todos os brasileiros com serviços de saneamento básico dentro do prazo legalmente estipulado”, alerta Tasso no requerimento.
A audiência terá a presença de Percy Soares Neto, diretor-executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon); Diogo MacCord, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; e do procurador da República Humberto Jacques de Medeiros.
Também foram convidados o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, e um representante do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esses nomes ainda não estão confirmados.
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