O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmou pelo menos cinco propostas que estarão na pauta da sessão remota do Plenário da próxima terça-feira (16). Três dos projetos a serem votados fazem parte da chamada pauta feminina, enquanto dois são relacionados à saúde pública.
Pacheco também convocou para quarta (17) e quinta-feira (18) sessão remota do Congresso Nacional, cuja pauta inclui 36 vetos presidenciais. A maioria dos vetos já foi publicada há mais de 30 dias, o que impediria a votação de outros temas pelo Congresso, como a proposta orçamentária para este ano (PLN 28/2020).
No caso do Plenário do Senado, o primeiro item a ser analisado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde, quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
De acordo com o autor, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a Lei Complementar (LCP 172/ 2020), que autorizou a transferência dos recursos, permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios pudessem ser alocados em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19 no ano passado. “Essa flexibilização orçamentária certamente contribuiu para que o trágico saldo de mortes pelo novo coronavírus fosse minorado, pois valorizou a autonomia dos gestores locais e regionais em aplicar escassos recursos de acordo com o desenrolar da pandemia de saúde pública” diz Heinze.
Para evitar fraudes na vacinação contra covid 19, o Projeto de Lei (PL) 496/2021 prevê o direito de se ter um acompanhante para registrar o momento da vacinação. De acordo com o texto, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), desde que não dificulte o procedimento, a presença do acompanhante deve ser garantida. A obstrução de tal direito configurará crime punível com detenção de três meses a um ano, e multa, sem prejuízo da aplicação das sanções e medidas administrativas cabíveis, caso praticado por servidor público.
O projeto permite que o registro de ocorrência do crime seja feito pela internet e assegura a celeridade da investigação policial ao reduzir o prazo legal do inquérito policial, no caso de não haver prisão em flagrante, dos trinta dias previstos no art. 10 do Código de Processo Penal para 20 dias.
Também na pauta, PL 2.113/2019 tem como relator o senador Flávio Arns (Podemos-PR). O texto, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), regulariza a realização da reconstrução da mama em pacientes que sofreram mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Em seu parecer, Flávio Arns destaca que a mastoplastia, procedimento para dar simetria aos seios e reconstruir mamilos, já está determinada na Lei 13.770, de 2018, que instituiu as mesmas mudanças previstas no projeto enviado pela Câmara.
Também da pauta feminina, outro projeto combate a diferença salarial entre homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função na empresa. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2011 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação.
Já o Projeto de Lei (PL) 4.194/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) autoriza a concessão de medidas cautelares de imediato, sem oitiva do Ministério Público. Desse modo, permite a prisão preventiva e a imposição de medidas protetivas de urgência.
O texto também altera a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico. "Detalhamos a tipificação da Lesão oriunda da Violência Doméstica e Familiar, de maneira a abarcar, também o âmbito familiar estendido", explica Kajuru na justificativa do projeto.
Na pauta das sessões remotas do Congresso marcadas para quarta (17) e quinta-feira (18) estarão 36 vetos presidenciais. A maioria deles já publicada há mais de 30 dias. Com isso travam a pauta, sendo que na semana seguinte, no dia 24, deve ser votado o Orçamento da União deste ano (PLN 28/2020).
Os líderes partidários ainda devem se reunir na próxima semana para decidir como será a votação dos vetos. Entre os mais de 30 vetos que trancam a pauta do Congresso, o mais antigo é o VET 56/2019 - Parcial, que derrubou 22 dispositivos do chamado pacote anticrime, (PL) 6.341/2019, transformado na Lei 13.964, de 2019. Um dos pontos mais debatidos foi a criação da figura do juiz de garantias, responsável pela supervisão da investigação criminal, não sendo ele quem decidirá sobre o caso. A lei endurece penas para diversos tipos de crimes e aumenta a pena máxima aplicada no país de 30 para 40 anos. Um dos artigos vetados triplicava a pena para crimes na internet de injúria, calúnia e difamação.
Outro veto polêmico é o VET 30/2020, que atingiu 18 dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico, o PL 4.162/2019, transformado na Lei 14.026, de 2020. Da forma que aprovado pelo Congresso, o texto facilitava privatizações no serviço de saneamento, prorrogava o prazo para o fim dos lixões e estabelecia cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta de esgoto até o fim de 2033. Para isso, criava a obrigatoriedade de abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas, para contratação de companhias de água e esgoto.
Também aguardam a deliberação do Congresso os vetos ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental (VET 35/2020) e à compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da covid-19 (VET 36/2020), assim como os vetos à extensão do auxílio emergencial a agricultores familiares que não tivessem recebido o benefício (VET 46/2020) e à concessão do auxílio emergencial para atletas (VET 54/2020).
Veja aqui a lista de vetos a serem analisados pelo Congresso.
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