Comissão de jurista aprova propostas legislativas sobre processos administrativo e tributário

Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, nesta terça-feira (6), sua proposta final. O relatório, com várias as proposições legislativas, será entregue formalmente ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. 

Antes de encerrar as atividades, a presidente do colegiado, Regina Helena Costa, que é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que a diversidade de ideias é a marca da democracia; por isso o grupo se preocupou em receber o maior número possível de contribuições. 

— Realizamos audiências públicas, com participação de representantes da comunidade jurídica, bem como consultas públicas para viabilizar a participação da sociedade. Professores de várias universidades também contribuíram. Além disso, fizemos levantamento de projetos de lei correlatos em tramitação no Congresso, assim como estudos do cenário internacional, para aquisição de dados que pudessem contribuir para o contexto brasileiro — afirmou. 

A ministra lembrou ainda que a tarefa da comissão era complicada, uma vez que as relações de direito público têm dois valores em constante tensão: a autoridade do poder público e a liberdade individual.

— Portanto é uma seara sensível, na qual se busca a convivência harmoniosa entre interesses públicos e particulares. É um desafio constante — analisou. 

Para viabilizar o trabalho, o colegiado foi dividido em duas subcomissões: uma sobre direito administrativo e outra sobre tributário. 

O juiz Valter Shuenquener de Araújo, relator da Subcomissão de Processo Administrativo, disse que ambas as equipes, embora tenham tratado de assuntos diversos, atuaram com grande alinhamento. 

— Nós nos preocupamos com a desjudicialização, com a neutralidade na condução dos processos e com a preservação do contraditório e da ampla defesa. Essa iniciativa conjunta envolve advocacia, sociedade civil judiciário e Parlamento e gerou um produto muito interessante de transformação do nosso ordenamento jurídico. São vários anteprojetos de lei impactantes — opinou. 

Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos.

Entre as normas passíveis de alterações estão o Código Tributário Nacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal. O grupo tem autorização para funcionar até 26 de setembro. 

Mais informações a seguir