O Senado vai começar a analisar o projeto de lei que aumenta em seis meses o prazo final para a instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica com isenção de tarifas — até 2045 — pelo uso da rede de distribuição para jogar a energia elétrica na rede (PL 2.703/2022). A matéria, de iniciativa do deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP), foi aprovada na forma de substitutivo na Câmara dos Deputados na última terça-feira (6).
O projeto altera a Lei 14.300, de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. O prazo atual termina no dia 7 de janeiro. O texto também muda a Lei 14.182, de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW.
A isenção das taxas também valerá para as novas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com geração de até 30 MW e autorização outorgada a partir da vigência da futura lei. Haverá ainda necessidade de vínculo à unidade consumidora. Entretanto, o prazo para as PCHs será estendido por mais um ano e meio. Assim, se o projeto virar lei, os mini e microgeradores, geralmente de energia fotovoltaica, terão até julho de 2023 para entrar com o pedido junto à distribuidora, enquanto as PCHs terão até julho de 2024.
O relator da matéria na Câmara foi o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS). Ele declarou que o incentivo à microgeração traz investimentos em energia renovável no Brasil, além de ressaltar que o projeto é ambientalmente correto e "necessário para o nosso desenvolvimento”. O deputado também disse que o país tem déficit energético e cobra bandeira vermelha em momentos de escassez hídrica.
O substitutivo aprovado na Câmara, de autoria de Beto Pereira, vincula ainda o prazo para o início da transição de cobrança das tarifas pelo uso do fio à apresentação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de cálculos previstos na lei sobre os custos e os benefícios sistêmicos das centrais de microgeração e minigeração distribuída. Dessa forma, após o fim do prazo estendido (julho de 2023 ou julho de 2024), para cada mês de atraso na apresentação desses cálculos o prazo aumenta igualmente em um mês.
A transição para o começo da cobrança também aumentaria em um ano. Em vez de começar a partir de 2023, começaria a partir de 2024 para aqueles que não estiverem gerando energia ou não entrarem com o pedido dentro do novo prazo. Em relação às PCHs haveria, portanto, um "encavalamento" de períodos, pois o prazo final para o pedido de inclusão no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é julho de 2024.
A nova transição proposta iria até 2029 e, a partir de 2030, os novos geradores de energia distribuída pagariam 100% dos encargos relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição.
Para unidades geradoras e consumidoras pertencentes ao grupo A (alta tensão), geralmente grandes indústrias e estabelecimentos comerciais de grande porte, o texto determina que seja considerada a tarifa pelo uso do fio vigente na publicação da lei, e não mais aquela posterior à primeira revisão tarifária seguinte à publicação.
O texto aprovado na Câmara prevê que parte dos 2.500 MW da energia prevista para ser gerada a partir de gás natural no Centro-Oeste, no âmbito das condições para privatização da Eletrobras, seja gerada por novas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), com a contratação realizada em 2023. Isso valerá para aquelas de até 50 MW.
A presidente da Associação Alagoana de Energia Solar (AlSolar), Eliana Cavalcanti, cita um estudo da Consultoria Volt Robotics, que aponta que nos próximos 10 anos a geração de energia solar pode significar uma redução de 5,6% na tarifa de todos os consumidores brasileiros. Em situação de seca, a diminuição poderia chegar a 13,9% na tarifa da população. Segunda ela, além das vantagens ambientais, a geração própria de energia solar também ajuda na segurança energética do país e pode melhorar a renda das famílias que a adotam.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Senado Federal CCS vai debater tributação das plataformas de vídeo sob demanda 
Senado Federal Senado vai comemorar os 45 anos do Semesp 
Senado Federal Parlamentares analisam crédito para aquisição ou construção de fóruns Mín. 20° Máx. 28°
