Reforma da Previdência, organização do caixa e simplificação tributária marcam gestão da Fazenda

Nos últimos quatro anos, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) enfrentou os maiores gargalos da administração financeira e fiscal de Minas Gerais, contribuindo para o trem mineiro entrar de vez nos trilhos. Com organização, planejamento, visão de futuro e acompanhando o que há de mais moderno nas iniciativas pública e privada, a SEF encaminhou a solução para o maior passivo do Estado, o previdenciário (cerca de R$ 490 bilhões); deu previsibilidade e organizou o caixa, permitindo colocar salários dos servidores em dia e quitar dívidas com municípios e credores; aumentou a receita tributária sem elevar ou criar impostos; e propiciou um ambiente favorável à atração e manutenção de empresas e investimentos.

"Esses foram alguns dos desafios propostos pelo governador Romeu Zema. Coisas bem simples", brinca o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa. "Mas, quando chegamos, encontramos na SEF uma equipe extremamente competente e sabíamos que seríamos capazes de cumprir a missão", afirma.

Desde os primeiros dias da gestão, a organização do caixa foi o ponto a ser atacado, a base para todo o planejamento futuro das contas do Estado de Minas Gerais que, naquele momento, devia fornecedores, prefeituras e salários dos servidores.

"A previsibilidade de caixa é você saber o que vai gastar e ter o dinheiro. Antigamente, isso não acontecia. Gastava-se um valor qualquer, mesmo não sabendo se haveria recursos. Essa imprevisibilidade trouxe vários custos para o Estado, como atraso nos salários, não pagamento do 13º, débitos de repasses aos municípios, entre outros. Hoje, isso não acontece mais”, comemora.

Um segundo ponto, extremamente importante, na avaliação de Barbosa, diz respeito à própria estrutura administrativa do Estado.

"Com a mudança de postura, as secretarias puderam fazer o seu planejamento, com base em uma definição de valores que teriam a receber. Essa previsibilidade é fundamental para uma administração adequada. É um conceito básico de finanças para entender como funciona a sua receita e a sua despesa. Isso serve tanto para iniciativa privada quanto para a gestão pública", explica.

Reforma da Previdência

Uma vez organizado o caixa, a reforma da Previdência tornou-se prioridade. O passivo previdenciário do Estado (R$ 490 bilhões) representa mais do que o triplo da dívida com a União (R$ 147 bilhões). E a despesa só não está maior em função das mudanças aprovadas.

"A reforma, implementada em 2020, foi importante porque, efetivamente, ajudou a reduzir o tamanho desse passivo, tanto pelo estoque da dívida quanto pelo financeiro. A partir da reforma, a despesa com a Previdência caiu quase R$ 1 bilhão por ano. Esse valor ajuda o Estado a se estabilizar, ter uma capacidade maior de investimento, prestar um melhor serviço", avalia Barbosa.

Para se ter uma ideia, em 2020, o déficit previdenciário fechou em R$ 18,1 bilhões. Um ano depois da reforma, em 2021, o déficit caiu para R$ 17,3 bilhões, recuando à mesma cifra registrada três anos antes, em 2018. Neste ano, até o quinto bimestre, o valor desembolsado pelo Tesouro Estadual para custear a Previdência foi de R$ 14,5 bilhões.

Simplificação tributária

A simplificação tributária é a "menina dos olhos" do governador Romeu Zema, como se diz no jargão popular. O grande mérito dessa iniciativa é reduzir o tempo gasto e os custos para que as empresas possam, efetivamente, cuidar de seus negócios.

O secretário de Fazenda explica que o contribuinte tem duas obrigações: a principal, que é pagar o imposto, e as acessórias, que é a burocracia do processo tributário, como declarações, documentos e relatórios que precisam ser preenchidos e transmitidos ao Fisco.

"Essa burocracia atrasa o processo. Por essa razão, a partir da orientação do governador Romeu Zema no sentido de simplificar a vida dos contribuintes, elaboramos quase cem medidas de simplificação. A ideia é que tenhamos um contribuinte com foco no seu negócio para que ele se desenvolva mais", diz Gustavo Barbosa.

Dentre as medidas de simplificação, destacam-se:
 

• Desobrigação da entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi);
• Aprovação de Tratamento Tributário Setorial para 67 segmentos econômicos;
• Concessão automatizada de regime especial para 11 atividades, cujas empresas dos segmentos contemplados podem requerer o Tratamento Tributário Setorial, pela internet e em poucas horas;
• Expansão do sistema de autorregularização de débitos tributários, que atingiu, em 2022, 81 mil regularizações, totalizando R$ 1 bilhão;
• Aplicativo Nota Fiscal Fácil, que beneficia 350 mil produtores rurais do segmento de hortifrutigranjeiro;
• Aplicativo Educação Fiscal MG, que disponibiliza a funcionalidade "Pesquisa Menor Preço de Combustível".

Na parte de atenção ao contribuinte, a Secretaria de Fazenda disponibiliza mais de 130 serviços on-line, e está ampliando, gradativamente, o atendimento virtual por videochamada, além de manter o contato presencial nas unidades fazendárias espalhadas por todo o território mineiro.

Política de Incentivos Fiscais

As medidas de simplificação tributária compõem a Política de Incentivos Fiscais da Secretaria de Fazenda, que tem se mostrado fundamental para a atração de investimentos para Minas Gerais. A estratégia, conforme detalha Gustavo Barbosa, vai além da concessão de benefícios fiscais.

"Desde que chegamos, em 2019, recebemos mais de 2 mil contribuintes e potenciais contribuintes, explicando como funciona a visão tributária do Estado de Minas Gerais. Isso traz uma segurança jurídica, uma confiança. O investidor fica mais tranquilo quando entende a questão tributária e vê transparência em todo o processo", afirma.

Essa postura da SEF foi reconhecida em uma pesquisa de percepção, aplicada junto a gestores de empresas. No quesito fatores importantes na escolha de um estado para investir, a clareza no tratamento tributário apresentado ficou em primeiro lugar, com 89%; a transparência e o interesse em atender empataram na segunda posição, com 88%, seguidas da segurança jurídica, em terceiro, com 85%.

Na comparação da atuação da SEF/MG com as secretarias de Fazenda de outros estados, o conhecimento técnico da equipe mineira obteve um índice de 75%, somadas as avaliações melhor e muito melhor; disponibilidade para reuniões e transparência no processo atingiram o mesmo percentual: 66%; já a assertividade e a objetividade no processo dividiram a terceira posição, com 64%.

Projetos para 2023

Com a primeira gestão aprovada pelos mineiros, que reconduziram Romeu Zema ao governo do Estado, os avanços continuarão em 2023.

Uma das medidas mais importantes a serem adotadas no próximo ano será o lançamento do novo Regulamento do ICMS (RICMS). As normas que regem o principal tributo estadual não passam por revisão há mais de 20 anos. O texto trará um conjunto de normas revisadas e atualizadas para facilitar a compreensão, reduzir ainda mais a burocracia, ampliar a transparência e reforçar a segurança jurídica tributária.

O atual regulamento do ICMS mineiro tem 522 mil palavras distribuídas em 800 páginas. Excesso que, inevitavelmente, resulta em falta de padronização das normas, manutenção de regras inaplicáveis e aumento do contencioso tributário.

"O regulamento foi feito em outro momento, de contexto econômico, financeiro e de tecnologias bem diferentes do atual. Agora, vimos que era necessária a revisão. Um regulamento que tem quase mil páginas apresenta redundâncias e, em função da dinâmica dos processos e sistemas, ficou obsoleto. Fazendo a revisão, vamos trazer uma visão mais moderna do ICMS, que vai facilitar muito a vida do contribuinte. Tenho certeza de que o novo regulamento será mais um diferencial de Minas Gerais em relação à manutenção e à atração de empresas", salienta o secretário Gustavo Barbosa.

RRF

Para que o Estado tenha capacidade de manter a sua organização do fluxo de caixa sem o risco de perder as conquistas alcançadas nos últimos quatro anos, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é considerada fundamental. O equacionamento da dívida com a União, hoje em R$ 147 bilhões, trará mais segurança, no sentido de manter a previsibilidade dentro do que pode ser pago, sem desfalcar o orçamento do Estado.

“O RRF é a principal ferramenta para Minas Gerais se reequilibrar de forma definitiva e estrutural. Por isso, é um dos projetos prioritários dessa segunda gestão, pois ele dará plenas condições para que o Estado possa ampliar os investimentos das políticas públicas essenciais em Educação, Saúde e Segurança, por exemplo”, destaca Barbosa.

Mesmo com a publicação no Diário Oficial do Decreto N° 48.540, que, baseado na liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), autoriza o estado de Minas Gerais a celebrar contrato de refinanciamento de dívida com a União por meio do RRF, o Executivo Estadual aguarda a tramitação do Projeto de Lei 1.202, encaminhado para a Assembleia Legislativa em outubro de 2019. Para o governo, as discussões sobre o tema são extremamente necessárias e bem-vindas.

Desde junho de 2018, em função de liminares obtidas junto ao STF, o estado de Minas Gerais deixou de pagar R$ 41,64 bilhões da dívida com a União. Com a adesão ao artigo 23 da Lei Complementar 178, em maio deste ano, R$ 6,04 bilhões de encargos financeiros da inadimplência foram abatidos e os R$ 35,6 bilhões restantes refinanciados em 30 anos.

A autorização do STF para adesão ao RRF cria condições reais para o pagamento desse passivo, uma vez que o regime prevê um prazo de até 12 meses para o não pagamento das parcelas. Esse período é fundamental para dar início ao processo de equacionamento da dívida de forma estrutural.

Outro ponto favorável é a retomada gradual do pagamento das parcelas, na razão de 11,11% ao ano, durante nove anos, tempo suficiente para um planejamento orçamentário e financeiro compatível com o início do pagamento do serviço da dívida.