O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (21) a aprovação do Orçamento de 2021. Estão previstos R$ 125 bilhões para a área da saúde. O PLN 28/2020 foi aprovado com 346 votos favoráveis e 110 contrários na votação na Câmara dos Deputados. No Senado Federal foram 60 votos a favor e 12 contrários. Houve ainda uma abstenção em cada Casa. O texto aprovado segue agora para sanção presidencial.
Em 2020, o orçamento da saúde estava previsto em R$ 121 bilhões, mas os gastos acabaram por passar dos R$ 160 bilhões, o que foi possível graças a projetos de crédito aprovados pelo Congresso, o que poderá voltar a ocorrer em 2021 caso seja necessário, ressaltaram parlamentares da base do governo.
No Orçamento 2021 as receitas estão estimadas em R$ 4,324 trilhões, das quais cerca de R$ 2,576 trilhões são para o refinanciamento da dívida e as empresas estatais. O teto dos gastos é de R$ 1,48 trilhão. A meta fiscal para 2021 é um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência).
Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê um déficit total recorde de R$ 251,1 bilhões para o setor público consolidado (União, estados, DF e municípios), reforça o teto de gastos e sugere a retomada do crescimento econômico já em 2021, com previsão de aumento de 3,2% do produto interno bruto (PIB). A proposta não contém a previsão do pagamento do novo auxílio emergencial, que deverá vir da abertura de crédito extraordinário a ser autorizado pelo Congresso.
Segundo a peça orçamentária, o déficit de 2021 equivale a 3,21% do PIB, estimado em R$ 7,81 trilhões pelo Congresso, e inclui R$ 4 bilhões de prejuízo das estatais, exceto Petrobras e Eletrobrás. Já para 2022, a equipe econômica espera uma redução do déficit para R$ 237,3 bilhões (3,1% do PIB), e, em 2023, para R$ 152,6 bilhões (1,7%). Caso o déficit seja menor que o previsto, os recursos extras deverão ser usados para o abatimento da dívida, que aumenta desde 2014 e deverá continuar crescendo nos próximos anos. O texto prevê, no entanto, um superávit dos estados e municípios de R$ 200 milhões.
Pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA – PLN 28/2020) aprovado, do total de R$ 4,324 trilhões do Orçamento, R$ 1,603 trilhão será destinado ao refinanciamento da dívida pública, restando R$ 1,171 trilhão para a Seguridade Social (aposentadorias, benefícios), R$ 1,405 trilhão para o custeio da máquina pública federal e R$ 144,4 bilhões para investimento.
— Aumentamos o dinheiro para saúde e educação, garantimos os recursos para pesquisa da vacina brasileira, que vai acontecer ainda neste ano, e mais de R$ 20 bilhões para o governo federal continuar comprando vacinas — disse Bittar ao destacar, também, a garantia de recursos para impedir a paralisação de obras fundamentais de infraestrutura.
O limite de gastos da União para 2021 é de R$ 1,486 bilhão, que corresponde ao R$ 1,455 bilhão de 2020 corrigido em 2,13%, a variação da inflação (IPCA) entre julho de 2019 e junho de 2020. Desse valor, o Poder Legislativo (Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União) poderá gastar até R$ 13,51 bilhões em 2021 e o Judiciário, R$ 50,52 bilhões. Juntos, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União terão outros R$ 8,22 bilhões. Já o gasto total com pessoal foi estimado em R$ 286,7 bilhões.
No PLOA aprovado os gastos com servidores permanecem abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o comprometimento da receita com gastos com pessoal.
Outros R$ 451,1 bilhões necessários ao pagamento de despesas de custeio e da seguridade (25,9% do total) foram condicionados à aprovação do Congresso por maioria absoluta a fim de contornar a chamada “regra de ouro”. Prevista na Constituição, a norma proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas como salários, aposentadorias, contas de luz e outros gastos da máquina pública. Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
Assim, em 2021 esses gastos serão computados “por fora” do PLOA e terão que ser futuramente autorizados por, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores. Pelo texto, se houver decretação de estado de calamidade pública este ano que suspenda a regra de ouro, o governo federal poderá fazer operações de crédito e pagar as despesas sem necessidade de autorização do Congresso.
O PLOA estima a a inflação, em 3,24% (IPCA). Já a taxa de juros básica da economia, a Selic, embora prevista em 2,13% no documento, deve terminar o ano em 4,5%, informa Bittar, citando as estimativas de mercado. Desde 2016 não havia previsão de aumento da Selic.
Já o PIB de 2021 foi estimado pelo governo em R$ 7,66 trilhões. Segundo o IBGE, o PIB teve no ano passado o maior tombo desde 1996. O PIB per capita também teve queda recorde, de 4,8%. Apenas a agropecuária cresceu, enquanto a indústria recuou 3,5% e os serviços, 4,5%.
Além dos R$ 144,42 bilhões do Orçamento de Investimentos, o PLOA aprovado prevê para 2021 cerca de R$ 37,6 bilhões em investimentos dentro dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, equivalentes a 0,9% da soma dos dois. O valor original proposto pelo Executivo era de R$ 25,9 bilhões, mas Bittar entendeu ser possível o acréscimo dos R$ 11,7 bilhões dado o aumento da estimativa da receita.
O Ministério da Economia, que responde pela maior parte dos gastos em razão da dívida pública, teve seu orçamento livre aumentado em 19% em relação a 2020, passando a R$ 12,98 bilhões. A pasta administra ainda despesas obrigatórias com previdência (R$ 712 bilhões) e transferências de recursos arrecadados com impostos entre estados e municípios (R$ 216,9 bilhões). Os benefícios de abono salarial e seguro-desemprego foram calculados em R$ 58,9 bilhões.
A proposta orçamentária também traz um aumento de 401% no orçamento livre do Ministério de Minas e Energia, que passará do R$ 1,011 bilhão previsto em 2020 para R$ 5,067 bilhões em 2021. O salto deve-se aos R$ 4 bilhões previstos para a capitalização da Eletrobras Eletronuclear e de Itaipu.
Outro item de despesa do Orçamento 2021 são as emendas impositivas, no valor de R$ 182,1 milhões, destinadas obrigatoriamente a atender as indicações de gastos feitas por parlamentares (apenas uma parcela de R$ 1,55 milhão desse valor não é de pagamento obrigatório). As chamadas emendas parlamentares impositivas são um instrumento em que o deputado, senador, comissão ou a bancada estadual indicam projetos e obras em seu reduto eleitoral para receber os recursos da sua cota.
O PLOA 2021 lista sete obras com irregularidades graves que não poderão receber recursos, a menos que os problemas sejam resolvidos: o Canal Adutor do Sertão Alagoano (AL); a adequação de trecho da BR-116 (BA); a construção da BR-040 (RJ); o BRT de Palmas (TO); a ampliação de capacidade da BR-209 (RS); a Ferrovia Transnordestina; e o Sistema Adutor do Ramal do Piancó (PB).
Quanto à entrada de recursos, o texto enviado pelo Poder Executivo prevê para este ano um total de R$ 1,56 trilhão em receita primária, o equivalente a 20,4% do PIB. As receitas totais esperadas para 2021 cresceriam, segundo o PLOA, R$ 128,9 bilhões, ou 8,8%, em relação ao executado em 2020.
A receita primária já contém o desconto das isenções da contribuição previdenciária para alguns setores da economia, estimadas em R$ 308 bilhões (4% do PIB), e as transferências obrigatórias a estados e municípios relativas a alguns tributos. O relator aumentou em R$ 35,3 bilhões (2,3%) o valor da receita primária originalmente apresentada pelo Poder Executivo em agosto (R$ 1,56 trilhão).
O relator da parte de receita do Orçamento — receitas e despesas são analisadas separadamente — deputado Beto Pereira (PSDB-MS), destacou que, apesar da profunda alteração do cenário econômico e social para 2021, o governo não enviou uma retificação da proposta, deixando ao Congresso a responsabilidade de suprir essa lacuna. Ele acredita que as receitas irão melhorar em 2021, especialmente com a arrecadação do Imposto de Renda, do IPI e da CSLL.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que a aprovação do Orçamento de 2021 é a única maneira de manter empregos no interior do Brasil. Ele também declarou que os recursos de Ciência e Tecnologia não serão contingenciados.
— Conseguimos avançar bastante em temas sociais importantes, com recursos suficientes para manter minimamente a atividade econômica nos municípios brasileiros, para que a população brasileira não sofra com a fome.
No Senado, ainda que pontuando críticas ao projeto orçamentário, as lideranças partidárias majoritariamente indicaram votos pela aprovação da proposta e elogiaram o trabalho do relator. Mas os líderes da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), da oposição, Fabiano Contarato (Rede-ES), do PSB, Leila Barros (DF) e do PT, Paulo Rocha (PA), manifestaram votos contrários.
Mesmo reconhecendo o esforço do relator, Marcio Bittar, eles apontaram diminuição dos gastos com a saúde quando comparados ao Orçamento do ano anterior. Além disso, criticaram cortes em diversas áreas sociais. Para a oposição, a situação de crise humanitária causada pela pandemia de covid-19 exige mais investimentos sociais.
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Com informações da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal e da Agência Câmara
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