Covid-19

Assembleia orienta municípios sobre decretos de calamidade

Situação emergencial precisa ser ratificada pela ALMG para a concessão de maior autonomia financeira às prefeituras.

13/04/2020 19h43
Por: Redação
Fonte: Assembleia de Minas Gerias

Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, as prefeituras podem decretar estado de calamidade pública para estabelecer medidas emergenciais, como a determinação de quarentena, o fechamento de rodovias, a instituição de barreiras sanitárias e a contratação de pessoal.

 

No entanto, para que os municípios sejam liberados de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se faz necessário o reconhecimento desses decretos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

 

Esse reconhecimento amplia a autonomia financeira e administrativa das prefeituras, com a suspensão de prazos e limites fixados pela LRF referentes à despesa com pessoal e à dívida pública.

 

Os municípios que pretendam usufruir desses benefícios devem encaminhar a solicitação à Secretaria-Geral da Mesa da Assembleia (no endereço eletrônico [email protected]), por meio de ofício acompanhado do decreto correspondente, ambos em formato editável (.doc ou .odt), a fim de viabilizar sua publicação no Diário do Legislativo.

 

Para embasar a análise da Assembleia, devem constar no ofício os fatos ocorridos no município que motivaram a decretação da situação de calamidade local e que justificariam a necessidade de suspensão dos prazos e de exigências da LRF. A Assembleia pode solicitar esclarecimentos adicionais e documentos comprobatórios.

 

Quaisquer dúvidas devem ser encaminhadas ao Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), órgão da Assembleia que promove a troca de experiências entre as casas legislativas, pelo e-mail [email protected] ou pelo Portal da ALMG.

Nenhumcomentário
500 caracteres restantes.
Seu nome
Cidade e estado
E-mail
Comentar
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Mostrar mais comentários
Governador Valadares - MG
Atualizado às 18h55
29°
Poucas nuvens Máxima: 34° - Mínima: 17°
28°

Sensação

13 km/h

Vento

32.6%

Umidade

Fonte: Climatempo
quadrado home
Municípios
Últimas notícias
quadrado 3
Mais lidas
Anúncio
Anúncio