Assembleia orienta municípios sobre decretos de calamidade

Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, as prefeituras podem decretar estado de calamidade pública para estabelecer medidas emergenciais, como a determinação de quarentena, o fechamento de rodovias, a instituição de barreiras sanitárias e a contratação de pessoal.

No entanto, para que os municípios sejam liberados de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se faz necessário o reconhecimento desses decretos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Esse reconhecimento amplia a autonomia financeira e administrativa das prefeituras, com a suspensão de prazos e limites fixados pela LRF referentes à despesa com pessoal e à dívida pública.

Os municípios que pretendam usufruir desses benefícios devem encaminhar a solicitação à Secretaria-Geral da Mesa da Assembleia (no endereço eletrônico [email protected]), por meio de ofício acompanhado do decreto correspondente, ambos em formato editável (.doc ou .odt), a fim de viabilizar sua publicação no Diário do Legislativo.

Para embasar a análise da Assembleia, devem constar no ofício os fatos ocorridos no município que motivaram a decretação da situação de calamidade local e que justificariam a necessidade de suspensão dos prazos e de exigências da LRF. A Assembleia pode solicitar esclarecimentos adicionais e documentos comprobatórios.

Quaisquer dúvidas devem ser encaminhadas ao Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), órgão da Assembleia que promove a troca de experiências entre as casas legislativas, pelo e-mail [email protected] ou pelo Portal da ALMG.