Tarifa social como diretriz da política de saneamento vai à Câmara

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (9) projetoque determina, como uma diretriz a ser observada nas políticas públicas de saneamento básico, a adoção de subsídio para a tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda. Do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 2.909/2022 recebeu voto favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Agora, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido para análise pelo Plenário do Senado.

A proposição também estabelece a institucionalização do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), que deverá ser usado como fonte oficial para os dados sobre saneamento no país.

Para Otto, a proposta se alinha com princípios, diretrizes e objetivos da Lei de Saneamento Básico ( Lei 11.445, de 2007 ) e com a Constituição.

— Com isso, vamos evitar milhares de crianças em postos de saúde, portadoras de vermes veiculados pela água não tratada, por falta de saneamento. Baixar tarifa da água potável é iniciativa louvável, então meu voto, com louvor, é pela aprovação da iniciativa do senador Mecias — disse o relator.

Plansab

Mecias de Jesus explica que o Plansab, instituído pelo Decreto 8.141, de 2013, estabelece metas e estratégias para a universalização do saneamento básico até 2033, definindo índices baseados em dados do Instituto Brasileiro de Geografa e Estatística (IBGE) e dos municípios brasileiros. Entretanto, segundo o senador, os dados muitas vezes são inconsistentes com informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério Desenvolvimento Regional.

“Ainda que existam outras fontes de informação, faz-se necessário institucionalizar o Plansab para que não haja dúvida no momento de considerar os dados obtidos sobre saneamento básico no país” — afirma na justificação do projeto.