A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza dispositivos da Lei 14.113/20, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o Projeto de Lei 3339/21, do ex-deputado Gastão Vieira (MA). Segundo o relator, houve necessidade de alterações porque dispositivos da regulamentação do Fundeb permanente já foram atualizados pela Lei 14.113/20.
Agora, entre outros pontos, o substitutivo aprovado determina que a instituição financeira na qual os recursos do Fundeb forem movimentados disponibilizará permanentemente, por meio de página na internet aberta e acessível ao público, os extratos bancários referentes à conta, incluídas as informações atualizadas.
O texto prevê ainda que, no exercício financeiro de 2023, alguns indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades serão definidos em regulamento, devido aos impactos da pandemia da Covid-19. Essa medida já havia sido determinada pelo Ministério da Educação em portaria.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Comissão de Educação aprova projeto que proíbe uso de celular em escolas 
Câmara dos Dep... Comissão debate isenção do Imposto de Renda para professores da educação básica e superior 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto que prevê mutirão eleitoral em hospitais e comunidades isoladas 
Câmara dos Dep... Comissão aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica 
Câmara dos Dep... Comissão da Câmara aprova criação da política nacional para pessoas com ostomia 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto que define critérios para calcular efetivo das forças de segurança pública Mín. 21° Máx. 26°
