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Projeto permite cobrança de honorários advocatícios em prescrição intercorrente

Reila Maria/Câmara dos Deputados Para Fernando Monteiro, proposta retoma padrão de "litigância responsável" O Projeto de Lei 1423/23 restabelece ...

24/08/2023 às 09h45
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Para Fernando Monteiro, proposta retoma padrão de
Para Fernando Monteiro, proposta retoma padrão de "litigância responsável - (Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1423/23 restabelece a possibilidade de o devedor pagar honorários advocatícios em processo de execução que prescreve devido à falta de atuação do credor (prescrição intercorrente). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, quando extinta a execução por prescrição intercorrente, não haverá ônus para o devedor apenas se houver concordância do credor.

O Código de Processo Civil prevê que o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação pelo juiz, e a consequente extinção do processo, não gera qualquer ônus para as partes (credor e devedor). Essa regra foi incluída no código por uma lei em 2019.

“A alteração proposta visa restaurar a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para estimular um padrão de litigância responsável”, disse o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), autor do projeto.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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