Quarta, 30 de Outubro de 2024
21°

Tempo nublado

Governador Valadares, MG

Anúncio
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto com regras de acessibilidade diferentes para micro e pequenas empresas

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O relator, Leo Prates, incluiu os limites de despesas no texto original A Comissão de Defesa dos Direitos da...

29/08/2023 às 21h05
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
O relator, Leo Prates, incluiu os limites de despesas no texto original - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
O relator, Leo Prates, incluiu os limites de despesas no texto original - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a microempresas e a empresas de pequeno porte condições diferenciadas no cumprimento das regras de acessibilidade previstas na legislação vigente. O texto altera a Lei 10.098/00, que define “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.

O texto aprovado limita os custos das adaptações a serem realizadas para atender às normas de acessibilidade, de acordo com o tamanho da empresa e da receita do ano anterior:

  • 2,5% da receita bruta, no caso de microempreendedor individual (MEI);
  • 3,5%, no caso de microempresas; e
  • 4,5% no caso de estabelecimentos de pequeno porte.

Microempreendedores individuais que atuam em casa ou não atendem o público presencialmente ficam dispensados de cumprir as condições de acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

“Sugerimos a inclusão de dispositivo para garantir que as adaptações a serem realizadas por essas empresas não acarretem ônus desproporcional e indevido”, disse o relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), concordando em parte com o Projeto de Lei 5687/19, do deputado Junio Amaral (PL-MG).

Originalmente, o projeto dispensa as referidas empresas do cumprimento das regras de acessibilidade previstas no decreto que regulamentou a Lei do Atendimento Prioritário.

“A aprovação da norma não isentaria novas construções da obrigação de seguir as normas garantidoras de acessibilidade, mesmo aquelas dedicadas a pequenos negócios. O resultado prático seria a possibilidade de que imóveis já construídos, mas em desconformidade com as normas de acessibilidade, possam servir de edifício para a operação de pequenas empresas”, concluiu o relator.

Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, pelo Plenário.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Governador Valadares, MG Atualizado às 04h03 - Fonte: ClimaTempo
21°
Tempo nublado

Mín. 21° Máx. 26°

Qui 27°C 20°C
Sex 29°C 19°C
Sáb 28°C 20°C
Dom 26°C 21°C
Seg 22°C 20°C
Anúncio
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio