A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 277/22, que cria a ação civil pública de responsabilidade educacional para que gestores sejam responsabilizados por ações ou omissões que comprometam a educação escolar indígena pública.
O relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), recomendou a aprovação. “O direito à educação escolar indígena pública é assegurado pela Constituição, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural às comunidades indígenas”, comentou o relator.
O texto aprovado insere dispositivo na Lei da Ação Civil Pública, que trata da responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A mudança afeta todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).
“Infelizmente, ainda verificamos problemas com a oferta irregular ou mesmo a exclusão escolar de crianças pertencentes a comunidades indígenas”, afirmou a autora da proposta, a ex-deputada Joenia Wapichana (RR). Ela lembrou que o Ministério Público reiteradamente questiona a atuação dos gestores públicos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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