A proposta orçamentária para 2024 (PLN 29/23), entregue nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional pelo governo, prevê um salário mínimo de R$ 1.421, um aumento de 7,65% em relação ao atual, de R$ 1.320. O projeto prevê receitas e despesas de 2,2 trilhões e, portanto, déficit fiscal zero.
Os técnicos do Ministério da Fazenda afirmaram que as contas revelaram até um pequeno superávit, de R$ 2,8 bilhões. Mas, pelo novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida se ocorrer um déficit ou superávit de até R$ 29 bilhões.
O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2022, que foi de 2,9%. Segundo os técnicos, não há previsão de reajuste no projeto para a tabela do Imposto de Renda e para os benefícios do Bolsa Família.
O Orçamento total para 2024 tem R$ 5,5 trilhões por causa das despesas com a dívida pública e uma parcela de R$ 151,3 bilhões para os investimentos das empresas estatais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal foi conservadora na projeção das receitas de impostos no projeto do Orçamento de 2024 e que isso pode gerar uma surpresa positiva mais à frente.
Haddad esclareceu que, por causa disso, foi necessário antecipar medidas de aumento de receita que estavam programadas para serem anunciadas só no ano que vem.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que a necessidade de receitas ficou em R$ 168 bilhões. Para o governo federal, serão mais R$ 124 bilhões pagos com estas receitas porque o restante é transferido para estados e municípios.
Novas receitas
Para Haddad, é possível cumprir a meta fiscal de 2024 porque, segundo ele, vários contribuintes estavam à espera da votação final da legislação sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que ocorreu esta semana no Senado. São esperados R$ 97,8 bilhões com as mudanças incluídas na norma.
“Lembrando que nós temos um estoque grande de pré-acordos estabelecidos com contribuintes que querem regularizar sua situação perante a Receita Federal e que estavam aguardando uma deliberação final do Congresso Nacional. Mas temos agora a segurança jurídica necessária para estabelecer os acordos com os devedores que envolvem causas bilionárias, disse o ministro.
Outras medidas elencadas na mensagem enviada ao Congresso junto com o projeto do Orçamento são a tributação do valor dos incentivos fiscais concedidos pelos estados, com R$ 35,3 bilhões; e a tributação de fundos fechados, com R$ 13,2 bilhões. A primeira já foi decidida pela Justiça, e a segunda está no Congresso.
Em relação à estimativa de receita, Haddad explicou que a Receita Federal corrige boa parte da receita ordinária estimada pelo IGP, que tem apresentado deflação. A despesa, porém, é corrigida pelo INPC e IPCA, que tem tido variação positiva. Segundo ele, se a receita surpreender, isso pode ser revisto.
Espaço fiscal
A ministra Simone Tebet afirmou que o arcabouço fiscal, considerando a possibilidade de o governo poder estimar a inflação até o final do ano para a correção das despesas, gerou um espaço fiscal de R$ 129 bilhões para 2024. Mas, com a necessidade de pagar algumas contas praticamente obrigatórias, como os pisos da saúde e da educação, a sobra para os demais ministérios foi de R$ 55 bilhões.
O Ministério da Saúde ficará com R$ 231,3 bilhões, sendo que apenas para cumprir o mínimo constitucional foram colocados mais R$ 50 bilhões. Mas todos os ministérios terão pelo menos o mesmo deste ano.
Tebet disse que o governo está consultando o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a necessidade de cumprir os pisos constitucionais ainda este ano, já que o arcabouço fiscal foi sancionado hoje (Lei Complementar 200/23). Ela acredita que isso não será necessário, até porque seria impraticável. “O direito não exige o impossível. Se tivéssemos que aplicar o piso da educação e o da saúde, ainda que proporcionalmente, este ano; isso significaria shutdown em relação a alguns ministérios”, explicou.
Investimentos
Como cenário econômico para 2024, foi considerado um crescimento econômico de 2,26% e inflação de 3,3%. Para a taxa de juros básica, o governo considera uma queda do atual patamar de 13,25% ao ano para 9,8%.
Em relação aos investimentos, foram alocados R$ 152,8 bilhões (incluindo estatais) para nove eixos de ações: transporte eficiente e sustentável; infraestrutura social inclusiva; cidades sustentáveis; água para todos; inclusão digital; transição energética; inovação para a indústria de defesa; educação, ciência e tecnologia; e saúde.
De acordo com o governo, não foi previsto reajuste para os servidores públicos em 2024 porque já foram dados aumentos para várias categorias neste ano. A mensagem afirma que seria uma medida “imprudente” dado o cenário fiscal restritivo. No caso da Previdência Social, a estimativa é de queda do déficit em relação ao PIB, chegando a 2,47% no ano que vem. Em 2019, ano da reforma, ele foi de 2,89%.
Tramitação
O projeto do Orçamento de 2024 vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento com relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Em seguida, será votado no Plenário do Congresso Nacional.
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