Minas Gerais: Governo de Minas cria Comissão de Regulação de Transportes 

O  Governo de Minas criou, pela primeira vez, uma Comissão de Regulação de Transportes que terá como meta analisar e deliberar questões regulatórias em contratos de concessão e parceria público-privada (PPP) de infraestrutura de transportes, como em rodovias, aeroportos e balsas. A estrutura será administrada pela  Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e pelo  Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de MinasGerais (DER-MG).

De acordo com a  resolução que institui a comissão, o grupo terá quatro membros titulares, entre eles o presidente, com conhecimentos técnicos em Finanças, Direito Administrativo, Engenharia, Administração, Economia ou experiência na gestão ou fiscalização em contratos de PPPs e concessões. Pelo menos um membro titular deve ter ampla experiência em reequilíbrios econômico-financeiros de contratos de concessão.

Atividades

Entre as atividades da comissão estão: aplicar o modelo de regulação dos respectivos contratos, prezando pela eficiência econômico-financeira e técnica deles; analisar os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro; propor termos aditivos; fixar orientações técnicas; propor atos normativos regulamentares; apoiar os processos de revisão tarifária; e mediar a relação entre os gestores e as concessionárias visando à construção de soluções amigáveis.

Um exemplo é a edição de normas que estabelecem fluxo e diretrizes para procedimentos comuns nos contratos de concessão. Vale lembrar que está em andamento a consulta pública quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro. Ela pode ser acessada no site da Seinfra,  neste link.

A ação faz parte da agenda regulatória que está sendo desenvolvida e fortalecida pela pasta com objetivo de reforçar o aparato regulatório das concessões e das PPPs de infraestrutura, sobretudo diante do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado, estruturado em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que desempenhou papel fundamental na construção desse importante passo regulatório. O objetivo é equalizar os passivos, analisar o equilíbrio econômico-financeiro e promover melhorias na gestão desses contratos.

"Com a comissão, o Estado estará mais preparado para realizar e gerir suas concessões e PPPs com estabilidade, independência e garantindo segurança jurídica aos concessionários. É o primeiro passo para a estruturação da nossa Agência Reguladora de Transportes", analisa o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato.

Vantagens

Iniciativas dessa natureza dão mais segurança jurídica tanto às concessionárias quanto aos gestores públicos e tornam os serviços prestados mais eficientes. O ambiente de previsibilidade, tecnicidade e segurança jurídica é essencial para que o Estado se prepare para gerir projetos importantes que devem ser licitados até o ano que vem, como é o caso da PPP do Rodoanel e os 3 mil quilômetros de rodovias estaduais. 

A comissão é o embrião para a criação de uma futura Agência Reguladora de Transportes, órgão essencial para o bom andamento dos serviços concedidos. Em uma conjugação de esforços, envolvendo o BNDES e o Banco Mundial, haverá a estruturação e a incorporação de melhores práticas do mercado tanto na comissão quanto na estruturação dessa agência.