O Projeto de Lei 3590/23 torna obrigatória a divulgação de relatório prévio sobre o estado de conservação de veículos anunciados em leilões públicos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que muda a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Código de Trânsito Brasileiro .
Além da descrição e das características do veículo apto a trafegar, o relatório prévio deverá trazer informações sobre a documentação, componentes e sistemas.
“Hoje, as informações prestadas aos interessados são bastante reduzidas, limitando-se a características principais como: fabricante, modelo, placa, ano, modelo, cor, número de chassi, registro e valor de avaliação”, explica o deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), autor da proposta.
“O estado de sistemas e de componentes do veículo, bem como de detalhes de sua situação legal ou administrativa não são revelados ao público, cabendo ao interessado fazer, por sua própria conta, a vistoria e a pesquisa documental”, conclui.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto que regulamenta execução de emendas parlamentares é prioridade nas votações dos próximos dias 
Câmara dos Dep... Cinquenta e um municípios terão eleições de segundo turno no domingo 
Câmara dos Dep... Projeto obriga estados e municípios a implantar planos para incentivar a leitura até 2028 
Câmara dos Dep... Projeto prevê aluguel social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade 
Câmara dos Dep... Projeto prevê decretação de emergência por fumaça tóxica de incêndio florestal 
Câmara dos Dep... Projeto amplia informações que devem constar em procuração para advogado Mín. 23° Máx. 39°
