O Projeto de Lei 5830/23 proíbe pessoas físicas ou jurídicas condenadas por infração ambiental grave de participarem de licitações ou execuções de contrato. A proposta é analisada pela Câmara dos Deputados e insere a vedação na Lei de Licitações e Contratos .
O texto abre exceção para os casos em a situação tenha sido regularizada, com o eventual cumprimento de medidas de reparação e compensação social e ambiental.
São consideradas infrações graves aquelas que podem causar danos significativos ao meio ambiente, à saúde humana e à biodiversidade. Um exemplo é a danificação de área superior a mil hectares.
Responsabilidade ambiental
O autor do projeto, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), afirma que definir um critério de responsabilidade ambiental rigoroso para a participação em licitações e celebração de contratos com órgãos públicos vai incentivar a adoção de posturas responsáveis e sustentáveis.
“Esta medida visa proteger os ecossistemas, comunidades e recursos naturais, garantindo que empresas e indivíduos assumam compromissos efetivos com a preservação ambiental em todas as fases de suas operações”, disse.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto que regulamenta execução de emendas parlamentares é prioridade nas votações dos próximos dias 
Câmara dos Dep... Cinquenta e um municípios terão eleições de segundo turno no domingo 
Câmara dos Dep... Projeto obriga estados e municípios a implantar planos para incentivar a leitura até 2028 
Câmara dos Dep... Projeto prevê aluguel social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade 
Câmara dos Dep... Projeto prevê decretação de emergência por fumaça tóxica de incêndio florestal 
Câmara dos Dep... Projeto amplia informações que devem constar em procuração para advogado Mín. 23° Máx. 39°
