O Projeto de Lei 702/24 assegura à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência .
Autor do projeto, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) argumenta que, mesmo com todos os avanços promovidos pela legislação, ainda existem barreiras que impedem as pessoas com deficiência de acessar seus direitos de forma plena.
“Uma das principais barreiras é a necessidade de deslocamento a órgãos públicos para tramitar ou impulsionar procedimentos administrativos e judiciais. Essa necessidade pode ser particularmente difícil para pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual”, ressalta o deputado.
Nunes afirma que a digitalização de procedimentos e a oferta de serviços digitais, sugerida no projeto, pode eliminar essa barreira.
Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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