A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui, entre as diretrizes da Lei Maria da Penha , a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de sexo e violência contra a mulher.
Conforme a proposta, a capacitação será promovida pelos respectivos órgãos e entidades da administração pública onde os servidores exerçam suas funções.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 4530/21 , do ex-deputado Cássio Andrade (PA), e PL 2164/23, apensado.
Mudanças no texto original
O substitutivo troca a expressão igualdade de gênero, prevista no projeto original, por equidade de sexo. A alteração foi sugerida pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) e incorporada pela relatora ao texto.
“Somos favoráveis à aprovação dos projetos de lei, com ajuste no texto, pois nunca é demais envidarmos esforços para aperfeiçoar o ordenamento jurídico pátrio com medidas que visam a garantir a segurança de todas as mulheres do País”, disse Flávia Morais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto mantém pagamento de precatório mesmo com recursos da advocacia pública 
Câmara dos Dep... Projeto em análise na Câmara regulamenta prática do peeling com fenol 
Câmara dos Dep... Proposta proíbe dedução de perdas dos bancos com inadimplência de clientes 
Câmara dos Dep... Congresso terá frente parlamentar em defesa dos correspondentes bancários 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime manter animais presos permanentemente em correntes 
Câmara dos Dep... Comissão especial de juristas aprova anteprojeto de nova legislação para portos; trabalhadores protestam Mín. 21° Máx. 35°
