A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 761/19 , que proíbe as instituições de ensino superior e as escolas públicas e privadas de cobrarem pela primeira via dos diplomas e outros documentos acadêmicos.
A proposta insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) . Pelo texto, a exceção ficará por conta da expedição de diploma em apresentação decorativa, com papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), recomendou a aprovação do texto, que é de autoria do deputado Bacelar (PV-BA). “A meu ver, este serviço já faz parte do conjunto de serviços obrigatórios oferecidos pelas instituições de ensino públicas e privadas”, disse Solano.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara dos Dep... Proposta proíbe dedução de perdas dos bancos com inadimplência de clientes 
Câmara dos Dep... Congresso terá frente parlamentar em defesa dos correspondentes bancários 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime manter animais presos permanentemente em correntes 
Câmara dos Dep... Comissão especial de juristas aprova anteprojeto de nova legislação para portos; trabalhadores protestam 
Câmara dos Dep... Lira defende diálogo para ampliar o debate sobre a revisão das dívidas dos estados 
Câmara dos Dep... Projeto permite recomposição de área de reserva legal desmatada em imóvel rural Mín. 21° Máx. 35°
