A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3849/21, do deputado José Nelto (PP-GO), que prevê aposentadoria especial a caminhoneiros, carreteiros e similares, sejam eles celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ) ou autônomos.
Prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social , a aposentadoria especial permite que algumas pessoas expostas a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física se aposentem mais cedo.
Para isso, precisam comprovar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a exposição a agentes insalubres (físicos, biológicos ou químicos) ou periculosos.
Pelo projeto, a comprovação da atividade desenvolvida pelo caminhoneiro será feita por meio de carteira de trabalho ou outros documentos que comprovem o exercício profissional da atividade. A aposentadoria especial concedida consistirá em um renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício.
O salário de benefício é uma base usada pelo INSS para calcular o valor da aposentadoria. Leva em consideração fatores como idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida.
Emenda
A proposta também destinava à Previdência Social 15% da renda prevista para a manutenção do Sest e do Senat (serviços autônomos do setor de transporte). A medida visava garantir os recursos previdenciários para o novo benefício.
O relator do projeto, deputado Neto Carletto (PP-BA), apresentou uma emenda excluindo essa destinação. Segundo ele, a Previdência Social possui fontes de recursos constitucionais e legais já estabelecidas para o custeio das aposentadorias.
“Além disso, consideramos que a retirada de parte das verbas atualmente direcionadas ao sistema Sest/Senat poderia prejudicar o desempenho das atividades prestadas por essas entidades aos trabalhadores do setor de transportes”, disse Carletto.
O relator destacou ainda a importância da proposta aprovada. Segundo ele, os caminhoneiros estão cotidianamente expostos a “elevado risco no desempenho de sua função, com desgaste decorrente de jornadas longas, cansativas e longe do conforto de casa e do convívio familiar”.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Proposta proíbe dedução de perdas dos bancos com inadimplência de clientes 
Câmara dos Dep... Congresso terá frente parlamentar em defesa dos correspondentes bancários 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime manter animais presos permanentemente em correntes 
Câmara dos Dep... Comissão especial de juristas aprova anteprojeto de nova legislação para portos; trabalhadores protestam 
Câmara dos Dep... Lira defende diálogo para ampliar o debate sobre a revisão das dívidas dos estados 
Câmara dos Dep... Projeto permite recomposição de área de reserva legal desmatada em imóvel rural Mín. 21° Máx. 33°
