O Projeto de Lei 3900/23 prevê prisão de seis meses a um ano para quem compra ou vende veículo com multas e débitos acumulados a preços baixos com o objetivo de driblar a legislação. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), tem aumentado o número de casos de veículos com débitos altos, principalmente por conta de multas, que são vendidos a preços baixos para que o comprador use até ser pego em alguma operação de trânsito. "Nesse caso citado, fica clara a intenção do vendedor e do comprador em burlar a legislação de trânsito", afirma o parlamentar.
“A prática é grave pelo potencial uso do veículo, já que a ideia principal é não se importar com multas, colocando em risco pessoas e patrimônios, além do prejuízo ao Estado", critica Fraga.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação em Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara dos Dep... Projeto inclui educação financeira no currículo das escolas 
Câmara dos Dep... Projeto obriga o SUS a contatar idosos 3 meses depois do último atendimento 
Câmara dos Dep... Projeto institui diretrizes para o turismo religioso no Brasil 
Câmara dos Dep... Nova iluminação especial do Congresso reforça ações da campanha Outubro Rosa 
Câmara dos Dep... Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com transtorno do espectro autista em estacionamentos 
Câmara dos Dep... Gestores apresentam experiências com linguagem simples em seminário na Câmara 
Câmara dos Dep... Médicos e dentistas pedem aprovação de projeto que aumenta piso para categorias 
Câmara dos Dep... CCJ aprova Abril Laranja, Setembro Amarelo, além de datas comemorativas e semanas de conscientização 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto que define como crime usar veículo para intimidar pessoas Mín. 23° Máx. 37°
