Comissão Mista da Reforma Tributária aprova relatório final e encerra trabalhos

Instituída em fevereiro de 2020, a Comissão Mista da Reforma Tributária aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório final apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com proposta de mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro. A principal alteração é a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deverá ser complementado pela criação do Imposto Seletivo.

Marco de um novo modelo de tributação sobre o consumo, o substitutivo de Ribeiro foi inicialmente apresentado ao colegiado, composto de 25 senadores e 25 deputados, em reunião semipresencial na semana passada, quando foi concedido prazo para envio de sugestões à relatoria.

A última reunião do colegiado, feita de forma remota no Senado, foi comandada pelo presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Ao fazer a leitura do relatório final, Ribeiro assegurou que concorda com muitas das sugestões apresentadas, mas afirmou que serão avaliadas na instância regimental acordada pelos presidentes das duas Casas parlamentares. O deputado colocou-se à disposição para discussões e críticas que possam se somar à construção do texto.

Ribeiro considerou cumprida a tarefa na comissão mista, afirmando que a proposta busca congregar os interesses da Nação, como condição para "viabilizar inédito desenvolvimento econômico e a tão desejada redução de nossas desigualdades sociais".

— Muito se tem falado de fatiamento, mas é bom que os parlamentares tomem ciência que o que está sendo proposto não é fatiamento, pois são temas diferentes (...) Esse é um debate que não deve ter vaidade ou protagonismo de quem quer que seja, precisa de espírito público e grandeza — assegurou.

Para o relator, a proposta busca tratar dos principais problemas estruturais do sistema tributário brasileiro e modernizá-lo, "de forma que o país possa avançar do ponto de vista de um imposto moderno, eficiente, que possa combater a regressividade", tornando o sistema tributário simples, justo, transparente, com segurança jurídica e que dê previsibilidade.

A grande preocupação, disse, foi minimizar as perdas econômicas da população, com simplificação dos impostos das bases de consumo, visto que estimativas mais recentes da Receita Federal (2018) apontam que a incidência tributária sobre bens e serviços corresponderia a 44,74% da arrecadação total.

Nova tributação 

Para embasar o texto, o deputado Ribeiro aproveitou pontos de três matérias: a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, originária na Câmara; a PEC 110/2019, apresentada no Senado; e o PL 3.887/2020. Enquanto as PECs convergem para a extinção de tributos incidentes sobre bens e serviços, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, trata da instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

O relatório traz ainda contribuições dos parlamentares, assim como de participantes em 11 audiências públicas que reuniram representantes da União, estados, municípios, fiscos e setores como comércio, agronegócio e serviços.

Com legislação única e nacional, a ser instituída por lei complementar, o relatório propõe a criação do IBS, que substitui a contribuição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Essa proposta visa solucionar a competência de cada ente federativo para tributar e legislar sobre sua fração, o que, segundo o relator, gerou uma infinidade de regras distintas, que tornaram o atual sistema ineficaz e contrário à harmonização federativa, principalmente diante do fato de que há hoje no Brasil cerca de R$ 5 trilhões em contenciosos tributários.

— Em resumo, temos hoje o oposto ao que se entende como boa tributação sobre o consumo no mundo — disse o relator.

O IBS sobre cada operação será calculado pelo somatório de três alíquotas: da União, dos estados ou Distrito Federal e dos municípios, que por meio de seus respectivos governos, deverão exercer individualmente sua autonomia tributária com fixação da sua respectiva alíquota a ser definida em lei ordinária, sendo que as demais normas referentes ao imposto serão normatizadas em lei complementar, com execução obrigatória para todos.

“Em relação à alíquota, apesar de fixada individualmente pelo respectivo ente, ela será a mesma aplicada a todas as operações com bens ou serviços, reforçando a desnecessidade em se diferenciar operações com bens e com serviços, ou mesmo em se consultar qualquer tabela de classificação de mercadorias. Excetuam-se do regramento da alíquota única somente as hipóteses autorizadas pela Constituição Federal”, destaca o relatório.

No substitutivo, o relator prevê a substituição do IPI por um Imposto Seletivo, para complementar o IBS, ao incidir em uma ou mais fases da cadeia produtiva, a ser determinada pelo legislador.

Pelo texto, a devolução do IBS será feita com base no consumo estimado das famílias, sem que se exija que pessoas de baixíssima renda insiram seu número de CPF em notas fiscais e aguardem pelo processamento pelo Estado.

“Cabe ressaltar, por fim, que a sistemática de devolução possui um importante efeito de distribuição regional de renda, na medida em que o adicional pago pelos contribuintes localizados nas regiões mais desenvolvidas poderá ser destinado às demais regiões”, defendeu Ribeiro.

Todas as alterações previstas, com pontuações pelo relator de regimes diferenciados, prazos de transição, legislação unificada, princípio da não cumulatividade, Zona Franca de Manaus, compras governamentais e impactos ambientais, somam-se ao texto, que trata ainda da progressividade na tributação da propriedade.

Fim dos trabalhos

Na última reunião do colegiado, Roberto Rocha agradeceu ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, por assegurar à comissão a possibilidade de terminar seus trabalhos. Ele também agradeceu ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, e demais parlamentares que participaram da elaboração da proposta de reforma. O senador lembrou ainda que a comissão “tem caráter muito mais político, informal, para fazer a boa política”.

— Este é um momento importante para o Brasil, porque estamos dando condições para termos a vacina econômica, a segunda maior crise que estamos vivendo, para salvar empregos e ajudar o país a crescer — expôs Roberto Rocha.

Para o presidente da comissão mista, não há um senador ou deputado que concorde com o atual sistema tributário nacional.

— Não é simples, por isso é que estamos tentando há 40 anos. Seguramente, essa é a obra mais importante para o povo brasileiro, já que o atual sistema é muito perverso, injusto e desigual, diante de uma carga tributária por volta de 35% — completou.

O texto foi elogiado por senadores e deputados. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), irmã do relator, testemunhou as muitas horas dedicadas pelo deputado a ouvir as propostas à reforma tributária em todo o Brasil.

— Vocês fizeram a melhor reforma tributária. O presidente Rodrigo Pacheco colocou de forma muita firme que essa é a melhor proposta que o nosso país precisa. Não foi fácil, mas valeu a pena.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) classificou o relatório como precioso, limpo e claro.

— O relatório mostra que o sistema tributário tem de ser neutro, com diminuição do custo Brasil. Esse relatório é um ciclo virtuoso do crescimento da economia — declarou.

O deputado Vitor Lippi (PSDB–SP) classificou o trabalho do relator como "brilhante", enfatizando quão nefasto tem sido o sistema tributário até agora.

— Hoje o Brasil está na 124ª posição como país para se investir, e o maior peso desse custo é o sistema tributário.

Na segunda-feira (10), o presidente do Senado se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da reforma tributária.

— Vamos avançar na busca pelo maior equilíbrio fiscal e pela retomada do crescimento econômico — garantiu Pacheco, em sua conta no Twitter.