Governo Digital esbarra em acesso à internet, alertam debatedores na CSF

Irreversível, a utilização de tecnologias da informação e comunicação (TICs) tornou-se crucial à vida moderna, mas o gargalo da democratização a todos ainda precisa ser superado. A partir dessa premissa, senadores da Comissão Senado do Futuro (CSF) deram início nesta sexta-feira (14) a uma série de três audiências públicas que debaterão a aplicação do Governo Digital e a busca por soluções que ampliem o acesso da população às ferramentas e aos ambientes digitais.

— O objetivo da CSF é buscar criar políticas públicas de Estado, para estados e municípios. A gente precisa ver de que forma podemos facilitar a vida do cidadão. A nossa preocupação é que o governo promova uma interação, facilite realmente o acesso da sociedade, do cidadão ao serviço público, para que ele possa dedicar essas horas que perde no transporte, na filas  — expôs o presidente da comissão, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), autor dos requerimentos para as audiências públicas.

Um dos grandes entraves é o acesso à internet. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019 quase 40 milhões de pessoas no Brasil não tinham conexão com o mundo digital, número que representa 21,7% da população com idade acima de dez anos.

Governo Digital

Criado em abril deste ano pela Lei 14.139, o programa Governo Digital deve ser aplicado em todos os órgãos da administração pública do país, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A proposta é oferecer princípios, regras e instrumentos que aumentem a eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Gurjão Barreto destacou que o portal Gov.br tem hoje 100 milhões de contas de usuários, sendo que 62% dos acessos ocorrem por meio do celular, 37,5% por desktop e 0,5% por tablet.

Nos últimos dois anos, foram conectados pelo Gov.br 2,8 mil serviços, com a migração de 106 portais, registro de 180 milhões de logins por mês e crescimento médio mensal de acesso em 5%. Além do portal, pelo aplicativo Meu Gov.br são oferecidas uma série de ações e iniciativas.

— O grande objetivo é que o cidadão tenha no celular uma carteira com toda a sua vida em uma jornada digital. Além de ser uma conta única, o Gov.br disponibiliza um meio seguro de acesso, porque depois da aprovação da Lei 14.139, de 2021, teremos a interoperacionalidade das bases do governo federal.

Para Barreto, não adianta despender recursos públicos e privados em aplicações web para desktops se o cidadão está a maior parte do tempo com seu celular. Pelos smartphones já é possível utilizar documentos digitais com validade jurídica como CNH, CPF, certificados de reservista e de alistamento militar. E em breve estarão disponíveis cartão de vacinação e a identidade digital (DNI). Tudo isso, segundo o diretor do Serpro, proporciona redução de fraudes e de custos.

Os acessos às informações de saúde também estão baseadas no Gov.br, segundo o diretor do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus), Jacson Venâncio Barros.

A proposta é ampliar acesso à informação em saúde, de forma a dar continuidade ao cuidado em todos os níveis de atenção, pelo “fortalecimento do apoio a decisão clínica, a vigilância em saúde, a regulação, a gestão, o ensino e a pesquisa”.

A criação da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) em 2020 como uma plataforma nacional de inovação, informações e serviços digitais em saúde, foi importante, segundo Barros.

— Muita gente tem receio de compartilhar seu dado de saúde, não quer que esses dados sejam transmitidos. Então, nós temos que levar confiança para o nosso cidadão de que esse compartilhamento — inclusive, para esses profissionais de saúde — aconteça.

O Conecte SUS foi pensado nessa linha e materializa a estratégia de saúde digital para o Brasil, permitindo a troca de informação de saúde em todos os pontos da Rede de Atenção em Saúde (pública e privada), com continuidade e transição do cuidado médico, com dados, por exemplo, sobre exames realizados, internações, medicamentos prescritos, com um prontuário único, independente do sistema.

 Pelo Conecte SUS está disponível hoje um sistema de informação de vacinação por CPF, já inserido aí o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19.

 O diretor de Relacionamento e Negócios da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), Alan do Nascimento Santos, afirma que durante a pandemia, com a necessidade de atendimento à população pelo auxílio emergencial, foi possível alcançar os “invisíveis” que não estavam inseridos em políticas previdenciárias, trabalhistas ou assistenciais. 

—  E o fato é que quando a gente percebe a integração dessas políticas nos surgem várias oportunidades, inclusive de promover o cidadão, alcançar, de acordo com a necessidade que ele tem naquele momento e principalmente conseguir estabelecer políticas para trazê-lo para uma condição melhor de vida, sair da esfera assistencial, entrar para a esfera do trabalho e, na sequência, previdenciária.

Nesse processo de alcance da transformação digital, segundo Santos, um dos principais cases foi esse trabalho de análise do cadastro de 151 milhões de pessoas para o auxílio emergencial, com 65 milhões de pagamentos realizados.

Outro significativo balizador seria o aplicativo Meu INSS, que registra a média de 38 milhões de acesso por mês. A Dataprev também instituiu no ano passado a plataforma chatbot, chamada de Helô, que já alcançou mais de 19 milhões de atendimentos.

— A gente também está em andamento com outro projeto importante que é a prova de vida, que começou como piloto no ano passado. A gente fez esse trabalho a quatro mãos com o Serpro e já alcançou 300 mil beneficiários que já tiveram a prova de vida efetivada. 

Em 2021, para reduzir a necessidade de o cidadão ter de ir às agências do INSS, o desafio é transformar o serviço, ampliando de 6% para 38% o processo de automação de concessão de benefícios em meio digital. Além de passar de 47% para 70% a atualização dos benefícios.

— Num primeiro momento, a gente está integrando o 135 com o Meu INSS e, na sequência, queremos estender para os atendimentos presenciais. Então, é uma agenda importante. A gente tem uma perspectiva de evolução da qualidade.

Iniciativa privada 

Diante do potencial de R$ 413,5 bilhões em investimento nos próximos quatro anos em tecnologias digitais no Brasil, o presidente-executivo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Sérgio Paulo Gallindo, acredita que iniciativas pública e privada devem trabalhar juntos para atender o cidadão.

— O verdadeiro Governo Digital vai se traduzir a partir de um uso intensivo de mais um conjunto de tecnologias que ainda não foram mobilizadas e massificadas aqui no Brasil. E eu citaria algumas, como, por exemplo: inteligência artificial, que só agora nós estamos começando a utilizar; o blockchain, que tem um potencial enorme de automatizar e dar mais segurança para várias transações; realidade virtual e realidade aumentada, que podem ser aliados muito bons para a parte de educação, e por aí vai. Tudo com um foco importante na segurança da informação.

 Para Gallindo, avançar com um Legislativo digital, nas duas Casas, também é essencial.

 — Partindo dessa necessidade de concepção de políticas públicas, a gente antevê que, na era digital, para que essas políticas públicas sejam bem concebidas, elas devem ser sempre precedidas por uma análise de impacto regulatório e uma projeção de seus resultados a partir de muitos dados. E essa é uma cultura que a gente precisa desenvolver. Já também temos bons exemplos dessa abordagem de impacto regulatório e precisamos insistir na concepção dessas políticas públicas com muitos e muitos dados. Vem daí a instituição das políticas públicas pelos instrumentos adequados, sejam PECs, sejam leis ou outros tipos de normativos. 

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Edmar Araújo, destacou que há um crescente aumento de ferramentas e ambientes virtuais que proporcionam o acesso aos serviços públicos e à cooperação democrática entre povo e governo, o que é, pela óptica da cidadania, vantajoso.

— Mas não há como avançar sem assegurar uma cobertura 5G, sem capacitação da administração pública em inteligência artificial. Esta Casa e a Câmara fizeram um excelente trabalho aprovando o Marco Legal das Startups, com a nova Lei de Licitações e a Lei do Governo Digital.

Já o presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia de Informação (Assespro Nacional), Ítalo Nogueira, defendeu o desenvolvimento de políticas públicas pelo governo para a área de TICs, mas com execução pela iniciativa privada.

— O pilar fundamental da transformação digital é a transformação cultural. E aí, nessa forma de transformação cultural, eu acho que a gente tem que exercitar a mudança da forma de pensar — alguns falam em mindset — principalmente daqueles que estão na iniciativa pública.