Nota sobre o Projeto de Lei 2.508/2021 (Acordo da Vale)

Em 25 de fevereiro de 2021, o Governo de Minas enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê a aplicação de R$ 11,06 bilhões em investimentos como a construção de hospitais, compra de viaturas para as polícias e Corpo de Bombeiros, construção e reparação de estradas, dentre outros projetos estruturantes. A proposta é fruto do Termo de Reparação pelo rompimento da barragem em Brumadinho, firmado entre o Governo de Minas, a empresa Vale, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública e homologado pelo Tribunal de Justiça. Todos esses atores elencaram um conjunto de melhorias em serviços e obras tendo como única finalidade o bem-estar e o desenvolvimento econômico do povo mineiro.  

Diante da decisão da Assembleia Legislativa de retirar o PL 2.508/2021 da pauta de votação, o Governo de Minas se reuniu nessa terça-feira (22/6) com representantes de todos compromitentes do Acordo Judicial. Estiveram presentes no encontro, realizado no Prédio Tiradentes, membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, do Ministério Público Federal em Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Todos os órgãos reafirmaram o apoio à continuidade da tramitação do PL, assim como o desejo do cumprimento do Acordo Judicial de forma ágil. 

Nesse sentido, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal em Minas Gerais e Ministério Público do Estado de Minas Gerais buscarão se reunir com a ALMG para o entendimento no que se refere à viabilização do cumprimento do Acordo Judicial. 

O Termo de Reparação com a Vale foi firmado para que os mineiros tivessem um atendimento de Saúde mais adequado, com a construção dos hospitais regionais, uma Educação de melhor qualidade, com a reforma de escolas, mais Segurança, com a modernização e equipamentos novos para as polícias, dentre tantos outros benefícios. Parte do recurso do Termo já foi depositado e está parado em conta judicial aguardando aprovação pela Assembleia Legislativa para ser executado.  

Abaixo segue a íntegra da Ata de Reunião 

Reunião dos Compromitentes do Acordo Judicial para reparação integral dos efeitos do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho

No dia 22 de junho de 2021 ocorreu reunião com a participação do Poder Executivo Estadual, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal em Minas Gerais e Ministério Público do Estado de Minas Gerais com objetivo de discutir tramitação do Projeto de Lei 2.508/2021.

Destaca-se que, em função do art. 17 da LOA 2021, o Poder Executivo Estadual encaminhou o referido PL para abertura de crédito suplementar dos recursos decorrentes do Acordo Judicial. Neste sentido, somente após a aprovação do referido PL, os projetos previstos poderão ser executados.

Objetivando o cumprimento célere e integral do Acordo Judicial, o diálogo, o início da reparação e para permitir a continuidade da tramitação do referido PL, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal em Minas Gerais e a Defensoria Púbica do Estado de Minas Gerais buscarão se reunir com a ALMG para o entendimento no que se refere à viabilização do cumprimento do Acordo Judicial. 

Na oportunidade, os compromitentes reforçam o compromisso de diálogo e de cumprimento integral do pactuado no Acordo Judicial.