Congresso analisará MP que prevê medidas emergenciais contra crise hídrica

A medida provisória que cria a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (28) e começará a ser analisada pelo Congresso. De acordo com o texto da MP 1.055/2021, o novo órgão vai centralizar a gestão da crise hídrica, a maior no país desde 1931. A Creg será presidida pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e também será composta pelos ministros da Economia, Paulo Guedes; da Infraestrutura, Tarcísio Gomes; do Desenvolvimento Regional, Rogerio Marinho; do Meio Ambiente, Joaquim Pereira; e da Agricultura, Teresa Cristina.

Em pronunciamento em rede nacional de TV e rádio, Bento Albuquerque afirmou que o país enfrenta "uma das piores secas de sua História".

— A escassez de água que atinge nossas hidrelétricas, especialmente no Sudeste e Centro-Oeste, é a maior nos últimos 91 anos. Montamos uma estrutura de governança para coordenar, com rapidez e segurança, as ações dos vários órgãos envolvidos no enfrentamento do atual cenário de escassez hidroenergética. Foi por isso que encaminhamos ao Parlamento uma MP cujo objetivo é fortalecer a governança do processo decisório no momento da crise hídrica — disse.

A Creg é prevista para funcionar até 31 de dezembro de 2021, e tem o poder de tomar ações emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e no enfrentamento da crise hídrica. Ainda no pronunciamento de ontem, Bento Albuquerque disse crer que "a crise é transitória" e negou a possibilidade de um novo "apagão", como o de 2001, que levou à adoção de medidas nacionais de racionamento.

— O sistema elétrico brasileiro evoluiu muito nos últimos anos. Conseguimos avanços, interligando o sistema em escala nacional e duplicando as linhas de transmissão. Reduzimos nossa dependência das usinas hidrelétricas de 85% para 61% com a expansão das usinas de fontes limpas e renováveis, como eólica, solar e biomassa, além de termelétricas a gás natural e nucleares. Hoje temos um setor elétrico robusto — disse.

Bento Albuquerque acrescentou que a pasta busca atuar "em sintonia e diálogo com as entidades da sociedade civil organizada, e com os estados". Como presidente da Creg, ele poderá convidar especialistas, autoridades e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar das reuniões do órgão, sem direito a voto.

Alerta

Em nota oficial publicada na segunda, o Ministério de Minas e Energia (MME) explica que o Sistema Nacional de Meteorologia (SNM) emitiu em maio alerta de emergência hídrica para a região hidrográfica da Bacia do Paraná, que responde por mais de 50% da capacidade de armazenamento de água para geração hidrelétrica, abrangendo os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul.

Na Nota, o MME acrescenta que a medida provisória "indica a necessidade de grande articulação entre todos os órgãos e entidades responsáveis pelas atividades dependentes de recursos hídricos — entre as quais se destacam a gestão dos usos múltiplos da água, a geração da energia, o meio ambiente, a agricultura e os transportes".

Ações

À Creg compete definir ações obrigatórias para, em caráter excepcional e temporário, estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e eventuais medidas mitigadoras associadas.

Os custos operacionais incorridos pelos concessionários de geração de energia elétrica para a implementação das medidas de monitoramento e mitigação de impactos ambientais, em decorrência das decisões da Creg, que não forem cobertos nos contratos de concessão, serão ressarcidos por meio de encargos para cobertura dos custos dos serviços do sistema.

Desde que sejam homologadas pela Creg, as deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) terão caráter obrigatório para órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); os concessionários e autorizados da área de energia elétrica; e os concessionários, permissionários ou autorizados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. As deliberações poderão incluir a contratação de reserva de capacidade.