A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou no final da manhã desta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO — PLN 3/2021), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. O texto será votado pelo Congresso Nacional ainda nesta quinta. A análise já foi iniciada na Câmara dos Deputados, no começo da tarde, e em seguida a proposta deve ser avaliada pelos senadores.
Para votar o relatório, que foi apresentado somente na quarta-feira (14), às 23h50, a CMO abriu mão de um prazo regimental de três dias de análise.
— Há momentos em que a gente ou é regimentalista, ou trabalha a favor do Brasil. Estamos correndo para fazer a verdadeira discussão do Orçamento. Estamos em um Brasil não muito tranquilo, com muitos problemas, inclusive que sobraram do procedimento do trabalho da comissão anterior por questões de diferenças de políticas — declarou a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
O relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) incorporou como prioridades:
Juscelino Filho destacou a necessidade de recursos para intensificar a vacinação no país. "Pretende-se garantir campanhas de utilidade pública para conscientizar a população acerca de medidas preventivas e de cuidados com a saúde e prover assistência à população, como pilares de uma política sistêmica", apontou.
O relator também espera que a LDO 2022 permita a verdadeira retomada da política habitacional. "O programa Casa Verde e Amarela foi lançado, mas não se celebraram contratos para novas unidades. Hoje se dá apenas continuidade a projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida que não haviam sido entregues", apontou.
O Anexo de Prioridades e Metas ainda destaca 57 programas e 223 ações sugeridas por deputados, senadores, comissões permanentes do Poder Legislativo e bancadas estaduais. No total, foram apresentadas 773 emendas ao anexo, das quais 38 de bancada estadual, 185 de senadores, 446 de deputados, além de 104 provenientes das diversas comissões das duas Casas e Congresso Nacional. Cada congressista, comissão ou bancada poderia apresentar até três emendas cada.
O relatório destacou ações e programas que terão os recursos poupados de contingenciamento em 2022. Entre as iniciativas para resguardar os recursos de contingenciamento, estão ações voltadas às despesas com os seguintes itens:
Vários parlamentares criticaram o aumento dos recursos para financiamento eleitoral em 2022, que passarão de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.
— Todos sabemos que ano que vem é ano eleitoral, e o Fundo de Financiamento de Campanha tem papel no exercício da democracia dos partidos — justificou o relator.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) lamentou que, para cobrir o aumento, foram transferidos 25% da verba da Justiça Eleitoral. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra o aumento de recursos.
— Fundo eleitoral não democratiza, uma vez que o dinheiro se concentra na mão de caciques eleitorais, que fazem a distribuição com os critérios que eles julgam legítimos. Em um país sem saneamento e com escolas fechadas há um ano e meio, é um absurdo destinar R$ 6 bilhões para fazer campanha política. Essa não é a prioridade — disse a deputada.
O relatório de Juscelino Filho manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147; inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, o relator considera os parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia.
"Uma variação positiva do PIB, para além da previsão deste PLDO, deverá ensejar o encaminhamento pelo Poder Executivo de PLN para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais", espera Juscelino Filho.
Com isso, o Congresso poderá modificar as políticas públicas para adequá-las ao novo cenário. A estimativa poderá já constar do projeto de lei orçamentária para 2022, que será encaminhado ao Congresso em agosto.
A LDO prevê um déficit de R$ 170,474 bilhões nas contas públicas do governo federal em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB.
O relatório de Juscelino Filho garantiu recursos para concursados da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e para o reajuste de agentes comunitários de saúde.
O projeto original do Poder Executivo modificava as regras de antevigência para execução do Orçamento, que têm validade enquanto a lei orçamentária não for sancionada. É o que aconteceu com o Orçamento de 2021, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro somente em 22 de abril.
O texto original previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações. No entanto, o relatório de Juscelino Filho restringiu a execução provisória apenas às despesas correntes inadiáveis, além das obrigatórias. "Essa autorização deve-se dar de forma parcimoniosa, tendo em vista tratar-se de exceção à exigência constitucional de prévia deliberação pelo Poder Legislativo", argumentou o relator.
Com isso, será necessário aguardar a aprovação e a sanção do projeto de lei orçamentária para 2022 para dar início à execução regular das despesas de capital ou das despesas correntes que não sejam inadiáveis.
O relatório permite a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Esse dispositivo já constava no PLN 2/2021, que alterava a LDO deste ano; foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, porém depois restabelecido pelo Congresso após a derrubada do veto. "Isso dá a possibilidade a políticas públicas chegarem a municípios que enfrentam dificuldades de antigos gestores", disse Juscelino Filho.
Outros dispositivos melhoram a dinâmica dos contratos de repasses a municípios e estados. "Vedamos a possibilidade de a Caixa Econômica Federal cobrar além dos 4,5% de taxa de administração. Na ponta, vimos que a Caixa estava cobrando mais tarifas", alertou.
O relator simplificou o processo das transferências, permitindo que o detalhamento de localidades e vias seja requisitado apenas na apresentação do projeto de engenharia. "Na proposta, será necessário apenas apontar o estado ou município onde será realizada a obra."
Juscelino Filho ainda dá prioridade para transferências a entes de menor índice socioeconômico. De acordo com o relatório, a projeção de resultado primário de estados e municípios para 2022 não constitui meta, nem será passível de compensação com os demais resultados primários, como ocorria em exercícios anteriores.
A projeção de resultado dos entes subnacionais balizará tão somente a concessão de limites para contratação de operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações. Portanto, o substitutivo não incorpora meta de resultado primário para os demais entes.
Parlamentares da oposição cobraram o reajuste do salário mínimo com a incorporação do aumento real do PIB em 2019.
— O salário mínimo tem de ser recomposto e vem sendo reajustado muito abaixo do que deveria. Salário mínimo deve ser valorizado. A inflação já passou 8%, com aumento dos combustíveis, do gás e de alimentos — defendeu o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Seguindo recomendação de Juscelino Filho, a comissão rejeitou destaque de Zarattini para o reajuste maior do salário mínimo. A LDO não pode fixar salário mínimo e esse assunto tem de ser tratado por lei específica, argumentou o relator.
O relatório também foi criticado por causa da recolocação das emendas de relator-geral ao Orçamento (RP9).
— Essas emendas foram classificadas recentemente como orçamento secreto. É um grave erro que o Parlamento comete na forma de distribuir recursos. Não vai terminar bem — apontou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), para quem falta transparência na elaboração do parecer.
Além das emendas ao anexo, foram apresentadas outras 1.890 ao texto, totalizando 2.663 emendas. Segundo a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas, é um recorde. Como comparação, no ano passado foram apresentadas 2.232 emendas ao projeto da LDO 2021.
O Congresso aprovou o Orçamento para 2021 apenas em 25 de março. Por isso, a CMO foi instalada somente em 7 de julho, quando normalmente inicia os trabalhos em abril. A aprovação da LDO é necessária para que o Congresso entre em recesso formalmente, entre 18 e 31 de julho.
Da Agência Câmara de Notícias
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