No Congresso, transição de governo começa pelo Orçamento

As mudanças no projeto do Orçamento de 2023 com vistas a atender as necessidades do novo governo vão ser discutidas formalmente em reunião marcada para esta quinta-feira (3) às 10h30. O relator-geral da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem encontro agendado com o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema, sete parlamentares da bancada do PT e o ex-senador Aloizio Mercadante.

O novo governo terá que obter algumas alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 se quiser cumprir promessas de campanha como a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, o aumento para os servidores públicos e o reajuste na tabela do imposto de renda. Em razão dessa urgência, a assessoria de Marcelo Castro já teve os primeiros contatos com a equipe do novo governo, segundo confirmou o relator em nota.

Vão participar da reunião de quinta os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Jean Paul Prates (PT-RN) e Fabiano Contarato (PT-ES), e os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), Enio Verri (PT-PR), Rui Falcão (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS). Em seguida, Castro e Dias vão dar uma entrevista coletiva no Senado para falar sobre a transição orçamentária.  De acordo com a comissão, presidida pelo deputado Celso Sabino (União-PA), o projeto da LOA (PLN 32/2022) deve ser votado pelo Congresso em 16 de dezembro, a poucos dias do Natal e da posse de Lula, em 1º de janeiro.

Gastos públicos

No domingo (30), ao celebrar a jornada democrática das eleições e parabenizar os eleitos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a transparência e a qualidade do gasto público.

— Nós temos uma lei orçamentária para ser discutida, temos um relator muito competente, conhecedor de Orçamento, que é o senador Marcelo Castro, e muitos questionamentos relativos às emendas de relator e à participação parlamentar na concepção da peça orçamentária. De modo que esta é uma reflexão e uma iniciativa que fatalmente será tomada no Congresso Nacional, para que tenhamos um caminho de buscar conciliar a participação legislativa na formação da peça orçamentária, através das indicações parlamentares com aquilo que todos nós queremos, que é a qualidade do gasto público — afirmou Pacheco.

Na avaliação do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri, não será fácil aprovar a LOA ainda este ano. Ele ressalta que o novo o próximo governo está amarrado às promessas eleitorais, mas também precisa ter compromisso com a responsabilidade fiscal:

— O governo eleito tem a difícil missão de influenciar na aprovação de um orçamento elaborado pelo governo atual. Isso se traduz em um risco de que a peça orçamentária seja aprovada apenas em 2023. Independente disso, o maior desafio é fazer caber no orçamento do próximo ano as promessas feitas em campanha. Para isso, será necessário discutir o teto de gastos e mostrar compromisso com a responsabilidade fiscal. Esse é o maior desafio no momento.

Calendário

De acordo com o mais recente calendário de votação, a CMO fará audiências públicas até 9 de novembro, e os parlamentares terão até 14 de novembro para apresentar emendas ao projeto. O relatório preliminar está previsto para ser votado até 24 de novembro; o relatório final deve ser votado na CMO até 12 de dezembro.

Cada senador e cada deputado pode sugerir até 25 emendas, e o valor total reservado para emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões. Assim, cada congressista pode indicar despesas limitadas a R$ 19,7 milhões. Do valor apresentado por cada parlamentar, pelo menos metade deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

A proposta orçamentária para o ano que vem foi enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso com projeção de crescimento de 2,5% para o produto interno bruto (PIB) em 2023. A previsão para o salário mínimo é de R$ 1.302. O atual governo espera ainda que a inflação fique em 4,5%. Para a taxa básica de juros (Selic), a expectativa é  fechar o ano em 12,49%.

A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

As emendas individuais e coletivas propostas por senadores, deputados, comissões permanentes e bancadas estaduais podem alterar despesas e receitas indicadas no texto original, enviado em agosto pelo Poder Executivo.

As comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional podem apresentar até oito emendas: quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei, exceto a reserva de contingência).

As bancadas estaduais podem apresentar emendas a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal. O valor global previsto para emendas de bancada estadual de execução obrigatória é de R$ 7,7 bilhões. Caso seja adotado o critério de divisão igualitária entre as bancadas, cada uma poderá indicar o valor máximo de R$ 284,9 milhões. O número de emendas de bancada estadual está disponível no site da CMO.

Já os gastos com as emendas de relator (RP9) estão previstos em R$ 19,4 bilhões em 2023.

Emendas de comissões

Na semana passada, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou suas emendas ao projeto do Orçamento 2023. As sugestões somam mais de R$ 2 bilhões para as áreas de seguro rural, defesa agropecuária, assentamentos rurais e desenvolvimento de tecnologias.

A Comissão de Infraestrutura (CI) vai receber sugestões de emendas dos senadores até 3 de novembro e agendou reunião para votá-las para as 10h de 9 de novembro. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Comissão de Direitos Humanos (CDH), a Comissão Senado do Futuro (CSF) e a Comissão de Meio Ambiente (CMA) recebem emendas até 4 de novembro.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na Comissão de Transparência (CTFC) e na Comissão de Segurança Pública (CSP) senadores podem sugerir emendas ao Orçamento até 7 de novembro. A Comissão de Educação (CE), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e a Comissão de Relações Exteriores (CRE) recebem sugestões de emendas até o dia 8 de novembro.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para as 9h de 8 de novembro a reunião para votação de suas emendas ao projeto da lei orçamentária. Já a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) terá reunião no dia 9 de novembro, às 15h, para votar suas emendas.