A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o uso de tecnologia em celulares para acionamento de emergência do número telefônico de denúncia de violência contra a mulher. O projeto também prevê pena específica para quem capta fotografia ou vídeo das partes íntimas de outra pessoa sem seu consentimento prévio. É o caso, por exemplo, de homens que fotografam mulheres discretamente por baixo de suas saias em veículos públicos.
A pena atribuída para esse ato será a mesma daquela para quem produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 583/20 foi relatado pela deputada Silvye Alves (União-GO). A proposta foi aprovada nesta segunda-feira (4) no Plenário da Câmara e será enviada ao Senado.
Silvye Alves afirmou que a legislação deve abordar novas realidades, como a captação e divulgação de imagens não autorizadas de partes íntimas de uma pessoa, prática conhecida como upskirting . "Temos que dar a resposta necessária às novas dinâmicas sociais e tecnológicas e reforçar a importância do consentimento em todas as interações, especialmente naquelas que envolvem a captura de imagens", disse.
No entanto, o texto aprovado faz referência à captura de “cena sensual ou libidinosa” em locais públicos ou privados, mesmo que as vítimas usem roupas que não possibilitem a exposição explícita de parte íntimas de seu corpo, possibilitando lacunas de interpretação sobre o que seria sensual ou libidinoso.
O deputado Delegado da Cunha (PP-SP) ressaltou que, muitas vezes, quando se quer agredir uma mulher, o agressor tira fotos escondidas e as manipula. "Não dá mais para se admitir usar a imagem da mulher para atacar a própria mulher", afirmou.
O autor da proposta, deputado José Guimarães, elogiou as mudanças ao texto original, como a previsão de punição da prática no Código Penal. "Estamos votando um projeto importante nesta luta permanente de enfrentamento da violência contra a mulher. Isso também é uma violência, coberta, que acontece em diversos espaços no País", disse.
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), afirmou que a proposta traz aprimoramento à Lei Carolina Dieckman. "As leis precisam ser questionadas sobre sua efetividade", declarou.
Câmara dos Dep... Participantes de debate na Câmara divergem sobre aproveitamento de créditos de cursos livres de teologia em faculdades 
Câmara dos Dep... Câmara aprova MP que destina R$ 1,45 bilhão para educação, cultura e pequenas empresas do RS Câmara dos Dep... Câmara aprova MP que abre crédito orçamentário para produtores do RS contratarem seguro rural Câmara dos Dep... Câmara aprova MP que abre crédito para reparo de prédios públicos no RS Câmara dos Dep... Câmara aprova MP que abre crédito orçamentário para produtores do RS contratarem seguro rural; acompanhe 
Câmara dos Dep... Comissão aprova regras para a educação especializada de pessoas com síndrome de Down Câmara dos Dep... Câmara aprova MP que abre crédito para reparo de prédios públicos no RS; acompanhe 
Câmara dos Dep... Caixa afirma que prazo de execução de obras com recursos do Orçamento deve diminuir 
Câmara dos Dep... Comissão aprova benefício tributário a empresa que prestar assistência a idoso em asilo Mín. 20° Máx. 22°
