TJMG admite recursos da AGE e Varginha e Paracatu devem seguir onda roxa

Ao admitir recursos (agravos de instrumento) impetrados pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), o Tribunal de Justiça (TJMG)reformou decisão de juízes das comarcas de Varginha e Paracatu, determinando, respectivamente,  aos municípios do Sul de Minas e Alto Paranaíba que sigam a onda roxa do plano Minas Consciente.

Ambas decisões são da desembargadora Luzia Peixoto. Tanto para Varginha quanto Paracatu, a magistrada citou decisão do presidente do TJMG, Gilson Lemes, que, na semana passada, admitiu recurso da AGE para que Governador Valadares siga a onda roxa.

"Enfrentando matéria correlata à pandemia, o eminente presidente deste Tribunal assim decidiu, na data de 18 de março do corrente ano, por ocasião da análise de pedido de efeito suspensivo formulado no processo nº 1.0000.21.043140-9/000, trazida pela parte agravante (AGE-MG), envolvendo a comarca de Governador Valadares", ressaltou a magistrada.

Além da decisão do presidente do TJMG, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, já decidiu pela obrigatoriedade de município mineiro seguir a onda roxa. Trata-se do caso envolvendo Coronel Fabriciano, no Vale do Aço.

A determinação de Fux foi citada pela desembargadora no caso Varginha: "Com base na referida decisão do presidente do STF, que suspendeu cautelarmente os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.072576-0/005, em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata de questão análoga no município de Coronel Fabriciano, conclui-se pela plena aplicabilidade do programa estadual de combate à pandemia da Covid-19, por se tratar de regra de interesse supramunicipal".