A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária o serviço voluntário prestado por policiais e bombeiros militares em horário de folga.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), para o Projeto de Lei 3340/23 , deputado Alberto Fraga (PL-DF), e um apensado. O relator unificou os textos. “Aproveitei o que há de melhor nos dois”, afirmou.
A regra valerá para todos os estados. Pelo novo texto, para militares do Distrito Federal o pagamento por serviço voluntário será de natureza indenizatória e isento de IR. Hoje, essa parcela é considerada gratificação e sujeita a impostos.
“Por não ser algo corriqueiro, o pagamento por serviço voluntário em horário de folga deve ser entendido como de natureza indenizatória, sem a incidência de descontos como o IR”, disse o deputado Alberto Fraga, autor da versão original.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Câmara dos Dep... Projeto proíbe oferta e promoção de jogos de azar não autorizados 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado e amplia proteção a autoridades 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto de incentivo à indústria de fertilizantes 
Câmara dos Dep... Governo e sociedade civil apontam dificuldades para o Brasil cumprir metas da ONU 
Câmara dos Dep... Comissão de juristas criada para revisar legislação de portos discute relatório final 
Câmara dos Dep... Comissão aprova transparência para recursos destinados a mulheres, crianças e idosos e pessoas com deficiência Mín. 21° Máx. 28°
