O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/24 permite que instituições de acolhimento de animais possam ser certificadas como entidades beneficentes para conseguir imunidade tributária.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 187/21 , que estabelece as condições para que entidades beneficentes tenham isenção de contribuições para a Seguridade Social previstas na Constituição.
De acordo com a proposta, os abrigos para animais poderão ser incluídos entre as entidades que oferecem ações e serviços de saúde, desde que cumpram os requisitos da Lei Complementar 187 e tenham registro na Vigilância Sanitária.
Poderão ser beneficiadas as instituições que atuam no acolhimento de animais errantes, feridos ou doentes encontrados em vias públicas e na prevenção de doenças, zoonoses e agravos à saúde humana causados por animais em atividades de recepção, tratamento, manutenção e destinação.
“Reconhecer e fortalecer as ações preventivas e de controle desempenhadas por essas entidades é uma medida essencial para assegurar a saúde pública”, disse o autor da proposta, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).
“Segundo o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, existem mais de 200 tipos de zoonoses, sendo que mais de 60% das doenças infecciosas humanas têm sua origem em animais”, explicou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado e amplia proteção a autoridades 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto de incentivo à indústria de fertilizantes 
Câmara dos Dep... Governo e sociedade civil apontam dificuldades para o Brasil cumprir metas da ONU 
Câmara dos Dep... Comissão de juristas criada para revisar legislação de portos discute relatório final 
Câmara dos Dep... Comissão aprova transparência para recursos destinados a mulheres, crianças e idosos e pessoas com deficiência 
Câmara dos Dep... Projeto inclui idosos na modalidade de educação de jovens e adultos 
Câmara dos Dep... Projeto define diretrizes para atender trabalhadoras domésticas resgatadas 
Câmara dos Dep... Projeto inclui educação sobre proteção animal nos currículos das escolas brasileiras 
Câmara dos Dep... Comissão aprova distribuição igualitária de verbas federais na formação de atletas homens e mulheres Mín. 21° Máx. 28°
